DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ISONOMIA

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              29809 · Dossiê/Processo · 1953
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As dezenas de autores eram teoureiros auxiliares de variados padrões profissionais, e alegaram que teriam direito de reclassificação profissional pela Lei nº 403 de 24/9/1948, o que só foi obtido por intervenção judicial, mas com contagem de tempo diferente da pedida. Pediram equiparação de vencimentos e a cobrança dos atrasados por terem cargos idênticos e semelhantes atribuições

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              29749 · Dossiê/Processo · 1961; 1976
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, artífices do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários que exerciam a mesma função e que estavam lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos, Isonomia. Decreto-Lei nº 9584 de 14/08/1946, Decreto nº 34677 de 23/11/1953, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 4242 de 17/07/1963, Lei nº 284 de 28/10/1936. O juiz considerou a ação improcedente em 17/04/1963. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação em 12/05/1975

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              26732 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, funcionário público dos Correios, lotado na Agência Postal Telegráfica de Nova Friburgo, requereu sua reclassificação na função de tesoureiro auxiliar, padrão O, em igualdade de condições aos tesoureiros auxiliares. Ele possuia o dito cargo quando foi classificado como postalista, caindo de função. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou proviemento

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