DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PROVENTO; AUMENTO SALARIAL; GRATIFICAÇÃO ADICIONAL

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              (2) Traslado de Procuração, Walter Orlandini, Rua Floriano Peixoto, 1310 São Gonçalo, RJ, 1957, Tabelião, Antônio Roussolières, Rua da Conceição,72 Niterói, RJ,1481, 1957. Recorte de jornal, O Globo, 08/01/1958. Custas Processuais, 1958. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2745 de 1956. Lei n° 1711 de 1952. Código de Processo Civil, artigo 315 e seguintes. Lei n° 2622 de 1955
              37824 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 17 suplicantes tinham nacionalidade brasileira, eram funcionários públicos, aposentados, recebendo proventos da Fazenda Nacional. Pela Lei nº 2745 de 12/03/1956 tiveram aumento de proventos, acompanhando os funcionários civis da ativa, conforme a Lei nº 2622 de 18/10/1955,art 1. Pediram o recebimento das gratificações adicionais recebidas antes da Lei nº 2745, e que deixaram de ser pagas. O juiz A. Pires concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

               Sans titre