DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PROVENTO; AUMENTO SALARIAL; GRATIFICAÇÃO ADICIONAL

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              (2) Traslado de Procuração, Walter Orlandini, Rua Floriano Peixoto, 1310 São Gonçalo, RJ, 1957, Tabelião, Antônio Roussolières, Rua da Conceição,72 Niterói, RJ,1481, 1957. Recorte de jornal, O Globo, 08/01/1958. Custas Processuais, 1958. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2745 de 1956. Lei n° 1711 de 1952. Código de Processo Civil, artigo 315 e seguintes. Lei n° 2622 de 1955
              37824 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 17 suplicantes tinham nacionalidade brasileira, eram funcionários públicos, aposentados, recebendo proventos da Fazenda Nacional. Pela Lei nº 2745 de 12/03/1956 tiveram aumento de proventos, acompanhando os funcionários civis da ativa, conforme a Lei nº 2622 de 18/10/1955,art 1. Pediram o recebimento das gratificações adicionais recebidas antes da Lei nº 2745, e que deixaram de ser pagas. O juiz A. Pires concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

               Sans titre