DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              Diário da Justiça, 13/05/1962. Diário oficial, de 27/02/1963. (22) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57
              32899 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, funcionário do Departamento de Imprensa Nacional, requereu mandado de segurança para assegurar o reajuste de trinta por cento sobre seus vancimentos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

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