DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTOS

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              Procuração, Tabelião Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Expediente para Admissão de Extra-numerário, 1947. Recibo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Jornal Diário Oficial, 18/11/58. Decreto-lei nº 8079 de 1945. Decreto nº 1918 de 1937. Decreto-lei nº 8616 de 1946. Decreto-lei nº 9010 de 1946. Decreto nº 27644 de 1949. Lei nº 2284 de 19547. Decreto-lei nº 5527 de 1943. Constituição Federal, artigo 180
              24494 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era mulher, estado civil casada, profissão servidora autárquica, extranumerária mensalista. Requereu ação contra sua dispensa e solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos e vantagens devidas. A ação foi julgada pelo juiz Raphael Teixeira Rolim como improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou o recurso

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