DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA

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              28130 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficiais Administrativos do Departamento Federal de Segurança Pública, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e no Tribunal Regional Eleitoral, fundamentados no Código de Processo Civil artigos 291 a 297, requereram a equiparação de seus vencimentos aos Oficiais do Supremo Tribunal Federal, como também o pagamento das diferenças de vencimentos a partir do Decreto nº 19977 de 1945, mais os adicionais. Os autores foram julgados carecedores da ação por Orlando de Mendonça Moreira. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora interpôs um recurso extraordinário além de modificar a sua decisão mas teve seu pedido rejeitado

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