DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTOS; BENEFÍCIO

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              Procuração. Fotografia do Estabelecimento de Subsistência Militar. Lei nº 2959 de 1941. Decreto-lei nº 36864 de 1941. Decreto-lei nº 9898 de 1946. Decreto-lei nº 7039 de 1944
              25602 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para pagamento da quota adicional de 20 por cento sobre seus vencimentos, durante o período em que serviram na guarnição de Campo Grande, Mato Grosso, entre os anos de 1942 e 1949. Foram julgado prescripto direito e ação

               Sans titre