DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; VENCIMENTO

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              Apostila. Carta Patente. Lei nº 29 de 08/01/1892. Decreto nº 108 de 30/12/1889.Lei nº 3454 de 06/01/1918. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1955, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134, RJ, 1954
              24283 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Ossuplicantes eram militares, oficiais do Exército, de nacionalidade brasileira, com mais de 40 anos de tempo de serviço militar. Requereram ação para assegurarem sua promoção ao posto imediato, e pagamento da gratificação a que tinham direito. O juiz julgou improcedente a ação

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