Os autores, eram Vice-Almirantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares da reserva remunerada da Armada, residentes à Rua Barata Ribeiro, 716 e Rua Fernandes Mendes, 7, Rio de Janeiro, e combateram o Movimento Revolucionário Comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, no 3º Regimento de Infantaria do Exército na Praia Vermelha. A repressão militar envolvia ocupação da Praça XV de novembro, proteção militar dos edifícios do Banco do Brasil, e dos Correios e Telégrafos. Pediram a promoção de patente militar a Almirante de Esquadra pela Lei nº 1267 de 09/12/1950, tendo direito pelo Decreto nº 29548 de 1951. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Então, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecê-lo

O autor, estado civil casado, Major Intedente da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Avenida Copacabana, 7, apartamento 202, Rio de Janeiro, com base na Constituiçaõ Federal, artigo 141 e na Lei nº 1265 de 09/12/1950, requereu a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Movimento Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo.

Os autores, fundamentados na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290, requereram a promoção aos postos imediatos e o pagamento das cotas promocionais, com os atrasados, a partir da passagem para a reserva remunerada. Os autores prestaram serviço militar durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial em áreas denominadas zona de guerra. O juiz Ivanio Caiuby julgou procedente a ação, recorreu ex-ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

O autor, Vice-Almirante da reserva remunerada da Armada, propôs uma ação ordinária contra União Federal. Quando autor ocupava o posto de Contra-Almirante, com base na Lei nº 1338 de 1951, requereu sua promoção ao posto imediato. O pedido foi indeferido, o que desrespeitava os direitos legais do autor, pois ele preenchia os requisitos. O autor foi compulsoriamente transferido para a reserva.O direito em questão foi conferido aos oficiais chefes de classe ou cabeças de quadro. O suplicante era o único de sua classe, logo, era o cabeça. O autor requereu a sua graduação reivindicada, retroativa a data do requerimento, e a condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. O autor embargou. O Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos

O suplicante, estado civil casado, Major Brigadeiro da reserva remunerada da Aeronáutica, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu o direito à promoção ao posto imediato, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, por conta de sua participação e cooperação no combate contra a rebelião comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, Revolta comunista. O juiz julgou procedente a ação. A união não se conformando apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento à apelação. Ainda inconformada, a União interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido

O autor, General de Divisão, profissão médico da reserva remunerada do Exército Nacional, estado civil viúvo, residente na Rua Nízia Floresta, 54, cumpriu missão de socorrer feridos e doentes evacuados na zona onde os comunistas se achavam sediados, no Quartel do 3º Regimento, na Praia Vermelha, durante a Revoluçaõ Comunista de 1935. Baseado na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 1951, artigo 2, requereu sua promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do agravo

O autor, Oficial da Força Aérea Brasileira reformado no posto de 2º. Tenente, era pertencente ao quadro de controladores de vôo. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 1º. Tenente, devido a relação de causa e efeito entre a lesão do órgão auditivo e o serviço que exercia, comprovante a lei de inatividade artigo 30 reforma. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, mas o recurso foi julgado deserto por não cumprimento do prazo

O autor, brasileiro, residente à Rua Miguel Fernandes 40, capitão reformado da Polícia Militar do Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu o reconhecimento do seu direito a promoção do posto de major da mesma corporação por antiguidade. O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". A União inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido.

O suplicante, estado civil casado, capitão do quadro de oficiais médicos do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, residente à Rua Belford Roxo, 158, RJ, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de major por antiguidade, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Participou de cursos de medicina de aviação na Itália. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União ofereceu embargos que foram recebidos pelo mesmo tribunal

Os autores, oficiais militares da Força Aérea Brasileira, requereram sua promoção aos postos imediatos, bem como a diferença de vencimentos. Participaram de operações militares contra os comunistas em novembro de 1935, na Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aliança Nacional Libertadora, ANL, Revolta comunista