O autor era 1º Tenente da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Rua Belmiro, 75, Piedade, Rio de Janeiro. Em 11/1935, quando irrompeu a Intentona Comunista, permaneceu, sob ordem do general chefe do Exército, sob serviço de guarda e vigilância do quartel da Escola de Veterinária do Exército, constituiu tropa de reserva do Primeiro Grupo de Obuses que se deslocara para travar combate com os revoltosos. Por combater o comunismo, lhe foi assegurada promoção ao posto imediato, conforme a Lei nº 1267 de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, embora a promoção não tenha acontecido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Aliança Nacional Libertadora, Comunista.

O suplicante, funcionário autárquico da extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, que foi integrada à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, participou de operações de guerra na Força Expedicionária Brasileira. Requereu ação para assegurar sua promoção ao cargo de oficial administrativo com todos os vencimentos e vantagens decorrentes. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação quanto a ré, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor, estado civil viúvo, residente à Rua Souza Franco, 630, Rio de Janeiro, Médico e 1º Tenente da reserva de infantaria, baseou sua ação na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Na eclosão da Intentona Comunista de 1935, servia na 1ª Formação Sanitária, em Deodoro, Rio de Janeiro e prestou serviços previstos na dita lei, tendo direito aos benefícios desta. Pediu a promoção ao posto de Capitão de reserva a partir da vigência da lei citada, o pagamento das diferenças de vencimentos, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Os 10 autores eram Majores da reserva do Exército, mas com vencimentos de Tenente Coronel, por terem mais de 35 anos de serviço militar, conforme a Lei nº 2370 de 1954, artigo 54. Como não existia nehnhum curso nem outros fatores proibitivos, pediram promoção de patente militar a Tenente Coronel. Citaram a Lei nº 616 de 1949, Lei nº 1156 de 1950 e a Lei de Guerra nº 288 de 1948. A ação foi dada como improcedente, tal qual fez o Tribunal Federal de Recursos, quanto à apelação

O autor, estado civil, casado, militar, 2º Tenente da Reserva Remunerada do Exército, residente na Rua Padre André Moreira, 281, entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de 1º Tenente a partir da data em que foi transferido para a reserva com o pagamento dos vencimentos atrasados. O autor alegou que ao final de 28 anos, 4 meses e 15 dias de efetivos serviços prestados ao Exército, segundo ressalta a ação, foi posto em reserva remunerada e tinha direito de ter sido promovido ao posto peliteado pelo disposto no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido

Os autores tinham patentes militares de Coronel, Capitão, Sub-Tenente e Sargento, domiciliados no 1º Batalhão Ferroviário. Estes pediram o terço de campanha da Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, por terem atuado na zona de guerra do Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, pelo Estado Maior do Exército, durante a 2ª Guerra Mundial, declarada pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Em 1957 Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente, recorrendo ex-ofício. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos, dando a ação por improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou recurso extraordinário aos requerentes

O suplicante, casado, capitão da 1ª classe do Exercito, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo ANL. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu o recurso

O autor,brasileiro, Major da Aeronáutica, da reserva remunerada, residente á Rua Maestro Francisco Braga nº 247, requereu ser incluso no Quadro de Oficiais de Aviadores, assegurando-lhes a promoção de Tenente-Coronel e de Coronel. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, que não admitiu o recurso.

O autor era militar, domiciliado na Rua Souza Barros, 51. Participou do combate à Revolução Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. Fundamentado na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, requereu a promoção ao posto de capitão e as suas vantagens e vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor propôs apelação e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à mesma

O autor, solteiro, 3o. sargento da reserva da Força Aérea Brasileira, tendo sido ilegalemnte licenciado das fileiras pelo diretor do pessoal do Ministério da Aeronáutica, por conta do requerimento do seu reengajamento no ano de 1951. Contando mais de 20 anos de serviços initerruptos, requereu o reconhecimento do direito de reengajamento ao posto de 3o. sargento a partir da data de seu licenciamento, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. O autor entrou com embargos, não admitidos