DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; PAGAMENTO DE VENCIMENTO

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              Procuração, Tabelião Edgar da Gama Chermont, Travessa Dr. Fructuoso Guimarães, PA, 1929. Jornal Diário da Justiça, 05/09/1928. Parecer, Senado Federal, n. 959, 1927. Demonstrativo de Conta, 1931
              10497 · Dossiê/Processo · 1930
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, chefe de fiscalização da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, requereu pagamento do valor de 12:000$000 referente à diferença que deixou de receber. Alega que o Decreto nº 18588 de 29/01/1929 não interpretou fielmente as disposições do Decreto Legislativo nº 5622 de 28/12/1928 em relação ao aumento de vencimentos. Ação julgada nula, autor condenado nas custas

               Sans titre