DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; RESTITUIÇÃO

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              Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1937. Certificado de Nomeação para Juiz Federal, 1931. Diário Oficial, 04/12/1936. Jornal Jornal Minas Gerais, 08/12/1936. Taxa Judiciária. Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 64, 171 §1. Lei n° 221 de 20/11/1834, artigo 13. Lei n° 323 de 26/11/1936, artigos 2 e 3
              14617 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissào escrivão, estado civíl casado, requereu, conforme a Costituição Federal de 1934 e na Lei n° 221 de 20/11/1894, que fossem declarados incostitucionais os artigos 2 e 5 da Lei n° 323 de 25/11/1936, pelos quais foram declarados em impossibilidade, com todos os vencimentos. O suplicante exercia o cargo de Juiz Federal da 01ª Vara, na Seção de Minas Gerais. Os atos encontram-se inconclusos

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