DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; CLASSIFICAÇÃO

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              32199 · Dossiê/Processo · 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora,mulher, estado civil casada, funcionária autárquica aposentada, exercia função no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e, quando foi transferida ao Instituto Nacional de Previdência Social, não teve a devida classificação do cargª Alegou que era economista credenciada no Conselho Federal de Economistas Profissionais e que foi aposentada na referida classificaç㪠A ação se fundamentava na Lei n° 3780 de 12 de julho de 1960 artigos 43 e 44, na Lei n° 3780 de 1960 artigos 45 e 46, no Decreto n° 52400 de 25 de agosto de 1963 e na Lei n° 4242 de 17 de junho de 1963 artigo 1. A ação foi julgada improcedente por ser a autora julgada carecedora de aç㪠Esta recorreu e no Tribunal Federal de Recursos a ação tornou-se inconclusa.

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