DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATORIO; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO

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              decreto 24077, artigo 8º. de 03/04/1934. decreto 24222, de 10/05/1934. decreto 17022, de 31/10/1944. decreto-lei 3710, de 14/10/1941. decreto-lei 5527, de 28/05/1943. código do processo civil, artigos 319 e 320. (2) Diário oficial, de 01/07/1942. Diário da Justiça, de 04/12/1944 a 30/01/1945. (2) procurações tabeliões Ibrahim Machado Capital Federal, em 1944 tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1945
              31827 · Dossiê/Processo · 1945; 1946
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era funcionário do Instituto de Aposentadoria e Previdência dos Marítimos. A carreira de inspetor passou a ter classificação de J a M e o autor foi colocado na letra M por reunir mais pontos. Ocorreu que uma nova portaria o rebaixou para padrão J. O autor foi prejudicado num direito adquirido. O autor requereu manter seu padrão M, com referente remuneração. Deu-se valor causal de Cr$ 3.600,00. O juiz indeferiu o referido. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

               Sans titre