DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; ORGANIZAÇÃO SINDICAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO

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              35728 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 4 agentes consignatórios de navios e entidades estivadoras de armadores estrangeiros. A Comissão de Marinha Mercante estabeleceu em 1962 a quota de encargo e salário família em 9 por cento sobre as operações de carga e descarga. O Decreto 57902 de 02/03/1966 redefiniu a taxa em 4,3 por cento o que os suplicados vinham se recusando em receber. Pediu-se o recebimento dos devidos valores, sob pena de depósito judicial.Ação procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento

              Sans titre
              35728 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 4 agentes consignatórios de navios e entidades estivadoras de armadores estrangeiros. A Comissão de Marinha Mercante estabeleceu em 1962 a quota de encargo e salário família em 9 por cento sobre as operações de carga e descarga. O Decreto 57902 de 02/03/1966 redefiniu a taxa em 4,3 por cento o que os suplicados vinham se recusando em receber. Pediu-se o recebimento dos devidos valores, sob pena de depósito judicial.Ação procedente. O juiz recorreu de ofíciª O TFR negou provimento

              Sans titre