DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE DE MERCADORIA; PERDA E DANO; INDENIZAÇÃO

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              Lista de Subrogação, Lista de Sinistro. Protesto, 1930. Termo de Protesto, 1930. Recibo, 1925, 1926, 1927. Auto de Verificação, 1925. Apólice, 1925. Nota de Entrega, 1925. Procuração, 1925, 1931. Código Civil, artigo 1524, 985, 178. Código Comercial, artigo 728, 108, 449, 99. Decreto nº 5761 de 25/06/1930. Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 9. Decreto nº 10204 de 30/04/1913, artigo 135. Lei Francesa de 11/04/1888. Lei Belga de 25/08/891. Código Federal Suisso, artigo 416. Código Comercial Italiano, artigo 926. Código Comercial Alemão, artigo 141 e 470. Código Comercial Uruguaio, artigo 1022. Código Comercial Chileno, artigo 214. Código Mexicano, artigo 592. Lei Argentina de 1891. Código Comercial, artigo 855. Decreto nº 2334 e 2417 de 1896, artigo 98 e 82. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 185
              22349 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A ré foi citada como proprietária da Estrada de Ferro Central do Brasil, para que respondesse por indenização por danos a mercadorias durante transporte, conforme o Código Civil, artigo 1524. O valor da causa foi de 37:691$270 réis. O juiz Aprígio Garcia julgou prescrita a ação penal e condenou a autora nas custas

               Untitled
              4 recibos de garantia da Cia de Seguros Marítimos e Terrestres, 20/01/1943, 28/10/1948, 29/12/1943, 19/01/1944. apólice de seguros da Cia Garantia Seguros Terrestres e Marítimos, 03/07/1944. 4 averbações, 07/05/1943, 20/09/1943, 29/11/1943. nota de expedição de mercadorias, 07/05/1943, 26/11/1943. 2 requisições de vagão para transporte de carga, 06/07/1943, 27/03/1945, Fatura S.O.C. Exportadora Carioca Ltda, 05/08/1943. 2 pagamentos de frete Rodoviária da Central do Brasil, 18/09/1943. fatura Rubens Barros, 10/08/1943. 2 pagamentos de frete J. Nunes e Cia, 23/09/1943, 29/11/1943. procuração tabelião Álvaro Borgertte Teixeira 18o. ofício Rua do Rosário, 24/12/1943. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha 6o. ofício Rua do Rosário, 136, 24/03/1942. boletim de irregularidades no transporte, 10/07/1944. nota de expedição de mercadorias, 26/11/1943. decreto no. 2681 de 07/10/1912, artigos 1, 6, 10 e 14. decreto no. 15673 de 07/09/1922, artigos 46, 47, 52, 140, 141 e 142. código do processo civil, artigos 6
              29569 · Dossiê/Processo · 1944; 1947
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sociedade anônima estabelecida à Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Código de Processo Civil, artigo 291, propôs uma ação ordinária de indenização contra a autarquia Estrada de Ferro Central do Brasil, com sede à Praça Christiano Ottoni, em virtude de indenizações no total de Cr$557.358,10, que a suplicante pagou a J. Nunes & Cia, referente a danos causados por incêndios durante o transporte de mercadorias seguradas nos trens da referida autarquia. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz condenou a ré no pedido de Cr$ 566.439,90 correspondente a soma das parcelas e fretes e mais honorários do advogado. A sentença foi apelada por ambas as parte e teve seu provimento negado à apelação da Estrada de Ferro Central do Brasil e aceita apelação da Companhia

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