DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              15822 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, exploradora do comércio de navegação por cabotagem entre os portos da república, alega que teve alguns dos navios de sua propriedade aprisionados pelos revoltosos da Revolução Federalista do Rio Grande do Sul e da Revolta da Armada, e com o fim destes levantes, foram os mesmos aproveitados pelo governo para realização de diversos serviços relacionados ao Ministério da Guerra. Em virtude disto, afirmando que os navios foram entregues com diversas avarias, a suplicante requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe a indenização no valor de 1.689:120$561 réis referente aos serviços prestados e prejuízos. A ação foi julgada em parte procedente condenando a ré, a União Federal . O pagamento do preço cobrado pelo "frete" e mais indenizações por prejuízos absolvendo-a aos demais pagamentos. Após recurso de apelação o processo torna-se inconcluso

              Sem título
              33088 · Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Aautora moveu essa ação, onde propôs uma indenização. A autora cobriu riscos de 7 caixas de papel almaço, mercadoria transportada pelo réu. No destino verificou que todas as caixas estavam quebradas. A autora pagou a indenização no valor de Cr$ 43.970,00, e com base no Código Comercial, artigo 519, requereu ser ressarcida com juros, além de condenar a ré a pagar as custas processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 44.000,00. A ação foi julgada procedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar prescrita a ação

              Sem título
              33507 · Dossiê/Processo · 1956
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As 5 suplicantes pediram o valor de Cr$ 79.972,00 como ressarcimento de prejuízos sobre os quais a responsabilidade recairia sobre a ré, companhia de transportes marítimos, e armadora de navios. Neste, houve roubo e extravio de carga marítima, envolvendo diversos portos nacionais. Processo faltando folhas, por isso, incompleto

              Sem título
              34137 · Dossiê/Processo · 1954; 1955
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos acarretados pelo extravio e roubo de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 13.012,60 referentes às indenizações pagas pela autora pelas mercadorias seguradas. Transporte marítimo. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte

              Sem título
              29089 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade industrial, moveu uma ação de indenização contra o réu, patrimônio nacional, por conta da avaria das mercadorias para consumo embarcadas em navios da ré resultante da demora de viagem e requereu o pagamento de uma indenização pelos prejuízos e danos no valor de 123 caixas de queijo tipo reino. O autor abandonou o processo

              Sem título
              30497 · Dossiê/Processo · 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras, sociedades de seguros propuseram Ação ordinária contra Royal Intercon Lines. As autoras cobriram riscos sobre mercadorias embarcadas pela ré. No destino verificou-se prejuízo, em 2 embarques distintos, no valor total de CR$ 1.519,30. De acordo com artigos, 728, 102, 529 e 519 do Código Comercial a ré deve responder por esses prejuízos. Requereram ressarcimento da quantia citada, além dos gastos processuais. Foi homologado por sentença o termo de desistência, após acordo entre as partes.

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              24910 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A ré alegou que recebeu mercadorias a serem transportadas, mas no destino verificou-se um prejuízo no valor de NCR$1 602,28. A autora indenizou sua segurada e requereu o ressarcimento da ré, pois essa era responsável por entregar as mercadorias no estado que recebera tudo acrescido de juros e gastos processuais. Valor de NCR$1 610,00. A ação foi julgada improcedente. O juiz Renato de Amaral Machado recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recursª A União embargou acórdão, mas teve seu pedido rejeitado

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              30056 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Dez companhias de Seguros propõem Ação ordinária contra o Lloyd. As autoras cobriram riscos de 3.300 toneladas de trigo transportadas pela ré, pois no destino verificou-se avaria de prejuízo no valor de Cr$ 593.208. As autoras pagaram indenização, mas com base no código comercial alega ser de responsabilidade do réu o ressarcimento da quantia paga acrescida de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso

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              30724 · Dossiê/Processo · 1953; 1959
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, Sociedade de Seguros, com sede à Avenida 13 de maio 23 - 8o. andar Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Cuiabá de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em 40.428,00 cruzeiros. O juiz João José de Queiroz julgou a ação procedente e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor ofereceu embargos de nulidade que foram rejeitados. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, e o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e lhe deu provimento.

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              35354 · Dossiê/Processo · 1953; 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, com sede á Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, propôs uma ação de indenização contra o suplicado, em virtude das faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, durante o transporte das mesmas de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 14.523,60. Processo sem sentença

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