DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO; ISENÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

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              35787 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor propõe ação ordinária contra União Federal e Administração dos Portos do Rio de Janeirª Autora requereu isenção de imposto de importação e de imposto sobre produto industrializado para a máquina francesa que pretendia importar. O pedido foi concedido, mas quando a máquina chegou do Rio foi depositado no armazém e os conferentes da Alfândega alegam que a impressora não faz parte da máquina, mas isso fora especificado no documento pois a impressora funciona acoplada na máquina. Levantaram dúvida também se a máquina não era de 4 cores ao invés de 2 cores, o que foi esclarecidª Autora vem tendo prejuízos materiais e morais, autora pagou o valor de Cr$6.433,35 pela armazenagem da máquina. Autora requer essa restituição acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$6.500,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos

              Sans titre