DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956
              28506 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As impetrantes alegaram que realizaram a importação de mercadorias conforme a Lei nº 2145 de 29/12/1953, e para as licenças pagaram ágios, adquirindo promessas de venda de câmbio. Os suplicantes estavam cobrando o Imposto de Consumo, inclusive sobre os ágios. Pediram mandado que impedisse os suplicados de procederem à cobrança ilegal. O impetrado foi absolvido da instância

               Sans titre