DIREITO ADMINITRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; FISCAL; IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL; INCONSTITUCIONALIDADE; COBRANÇA; ANULAÇÃO

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              Cópia de Declaração de Imposto de Renda, 1947. 3 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1948. 3 Custas Processuais, 1948 a 1950. Diário da Justiça, 06/09/1948. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Decreto nº 81. Decreto nº 8430 de 1945
              38427 · Dossiê/Processo · 1948; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 7 autores eram sociedades industriais e firmas comerciais estabelecidas no Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 111-A, Centro. Pediram segurança contra o réu, que lhes cobrava o Imposto de Renda Adicional. Embora criado pelo Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, a cobrança seria ilegal, pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos nos termos das notas taquigrafadas de fls. 151 usque 161. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O STF rejeitou os embargos

               Sans titre