DIREITO CIVIL; AÇÃO DE DESPEJO

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              37015 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora decretou o despejo dos réus que ocupavam terreno da União sem o consentimento desta. A autora baseou o despejo no Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, que permite o despejo sumário e não indenizado dos ocupantes ilegais. O processo passou por ação de despejo na Justiça Federal. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação

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              37128 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 350, combinado com a Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, propuseram ação de despejo contra os réus que violaram o contrato feito com o suplicante. A violação configurou-se quando os suplicados deixaram de pagar as prestações do aluguel do imóvel do suplicante. Foi determinado o arquivamento

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