DIREITO CIVIL; COBRANÇA INDEVIDA

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              22424 · Dossiê/Processo · 1946; 1948
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O réu era estado civil solteiro, comerciante, residente no Núcleo Colonial São Bento. Dele o autor comprou um terreno no valor total de 130.000,00 cruzeiros, realizando o pagamento imediato da quantia de 30.000,00 cruzeiros. Porém, o réu cobrou mais 20.000,00 cruzeiros para liberação da escritura de venda. Requereu anulação desta cobrança ilegal. Pedido deferido