DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DIREITO MARÍTIMO

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              10279 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, seguradora de cargas embarcadas no navio francês Halgan que sofreu avaria grossa no Porto de Recife, requereu restituição da taxa de frete extraordinário cobrada indevidamente pela ré aos consignatários no valor de 864$000 réis. Ação procedente para condenar a ré no pedido

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