DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              12064 · Dossiê/Processo · 1915
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, negociantes estabelecidos em Cardoso Moreira, RJ, credores do suplicado, residente à Rua Goulart, 19, pelo valor de 650$000, estando o mesmo se recusando a pagar a dita quantia, propõe uma ação decendial contra o suplicado nos termos Regimento nº 737 de 1850, artigo 261. O juiz julgou procedente a ação e condenou no pedido o réu

              Sans titre
              13892 · Dossiê/Processo · 1934
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora apresentou carta de sentença passada pela Egrégia Suprema Corte ordenando a expedição de alvarás à Caixa de Amortização a fim de averbar 113 apólices federais, uniformizadas e nominativas, no valor nominal de 500$000, e de número 2965, bem como à Companhia Argos Fluminense para que as fizesse em 5 ações constantes do certificado número 548, de propriedade da suplicante, extinguindo nestas a cláusula dotal. O juiz Ribas Carneiro indeferiu o requerido

              Decreto nº 149B de julho de 1893
              11089 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Clemente de Cerqueira Lima portador de apólices do empréstimo de 1903 das Obras do Porto, requereu ação para ratificar sua notificação ao inspetor da Caixa de Amortização para a não realização do pagamento de juros correspondentes da apólices no valor de 700$000 réis, uma vez que perdeu os 28 cupons do 1o. semestre de 1923 que foram destacados das apólices. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Processo Judicial
              11701 · Dossiê/Processo · 1933
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de precatória de vênia, atendendo ao requerido pelo autor nos autos de ação executiva contra o réu para cobrança do valor de 300:000$000, com juros de mora e custas, a fim de que os oficiais de justiça possam penhorar o direito e a ação do réu. Pedido deferido

              Sans titre
              10209 · Dossiê/Processo · 1927
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 3a. para apurar a responsabilidade criminal do denunciado, 25 anos de idade, estado civil solteiro, profissão leiloeiro, imigrante português, nacionalidade portuguesa, acusado de ter dado em consumo um barril de aguardente, álcool, que fora apreendido por funcionário do imposto de consumo por insuficiência de selo. O juiz deferiu o arquivamento do processo

              Sans titre
              11887 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes era de Recife, com matriz na cidade de Santos, estado de São Paulo, e dela os suplicantes compraram 500 arrobas de algodão 1a. Sorte do Sertão, pelo valor de 75$000 réis por arroba, mas 20000 quilos de algodão em rama 1a. Sorte do Sertão de Pernambuco, por 50$000 réis por arroba. Nada tendo sido entregue e nem embarcado, pediram duas cartas precatórias aos suplicados para que se responsabilizasse por mora, perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sans titre
              8373 · Dossiê/Processo · 1909
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, advogado, residente na cidade de São Paulo, diz que o réu obrigou-se a pagar-lhe o valor de 35:000$000 réis por serviços profissionais prestados pelo autor. Mas o autor só recebeu 10:000$000 réis. Queria que o réu fizesse a defesa numa ação de cobrança. A ação foi julgada improcedente, condenando o réu nas custas do processo. Dado provimento a apelação reformando a sentença condenando o réu a apagar a quantia requerida mais custas

              10182 · Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, domiciliado no estado de Minas Gerais, contratou com Francisco Cardozo Laporte a sub-empreitada do trecho para alargamento da bitola da Estrada de Ferro Central do Brasil, na linha Lafayete a Belo Horizonte, pelo Vale da Paraopeba, e fez o serviço conjuntamente a José Antonio Soares. Acontece que não foi efetuada a prestação de contas com o Tesouro Nacional e tampouco o pagamento da quota do autor. Tendo Francisco Laporte falecido, requereu a ação em nome dos herdeiros. Foi deferido o requerido

              Sans titre
              8382 · Dossiê/Processo · 1914
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor residente na cidade de São Paulo era credor do réu no valor de 101:551$000 réis, garantida como hipoteca do prédio e terreno na Rua D. Carlos, 1 antiga Rua Santo Amaro. A dívida de 3 anos venceu e o autor pediu que fosse expedido mandado de pagamento da quantia de 127:074$650. Foi citado o decreto nº 3084 de 05/11/1868, artigo 240, lei nº 221 de 20/11/1894, regimento nº 737 de 1850, artigos 652 e 653, decreto nº 848 de 1890, artigo 341, decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 381