DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÕMICO; SEGURO DE MERCADORIA

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              Embargos à Precatória, 1914. Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1914. Impugnação dos Embargos, 1914. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1914. Minuta, 1914. Contraminuta, 1914
              7335 · Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu cumprimento da carta precatória do Juízo Federal do Estado do Paraná na qual a ré teria que pagar a importância de 20:000$000 réis referente a mercadorias avariadas. Avaria . Foram citados: Decreto nº 3084 de 05/11/1898 , Regimento nº 737 de 1850, artigo 60, Decreto nº 8332 de 03/11/1910, artigo 12, parágrafo 3, Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 110, Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 2153 de 1895, Lei nº 741 de 26/12/1900 . Os embargos foram considerados procedentes na primeira e na segunda instâncias

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