DIREITO CIVIL; DIREITO TRIBUTÁRIO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO

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              1 mandado de Intimação 1964. 2 procuração tabelião Raul Sá Filho Palácio da Justiça, RJ 1968, José de Segadas Vianna Rua do Rosário, 136, RJ 1965. guia de recolhimento 1974. 2 custas processuais 1968 1973. decreto lei 5.247 de 1943. lei 4.425 de 1964. decreto 55.928 de 1965
              42901 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, firma industrial, alegou que estava legalmente autorizada para a exploração do comércio de minérios. Esta, contudo, recebeu uma cobrança referente ao pagamento do Imposto único sobre minérios relativos aos lançamentos de compra de cristal de rocha. O suplicante argumentou que com exceção do Imposto de Renda e de Selo era excluído o pagamento de qualquer outro tributo federal para prestadores concessionários. Pediu a anulação da cobrança. Ação julgada perempta

               Sans titre