DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; AÇÕES; DEPÓSITO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; AÇÕES; DEPÓSITO

          Equivalent terms

          DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; AÇÕES; DEPÓSITO

            Associated terms

            DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; AÇÕES; DEPÓSITO

              1 Archival description results for DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; AÇÕES; DEPÓSITO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              728 · Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor tinha que executar o pagamento de dividendos aos antigos proprietários. Entretanto, houve litígio entre Maria Pereira de Souza e a Viscondessa de Arcozello, proprietárias das referidas ações. O autor solicita um mandato para efetuar o depósito no Thesouro Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931

              Untitled