DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIÇO; BENEFÍCIO

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              21161 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de carta precatória expedida a requerimento do autor, oficial limador aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este, porém, de acordo com o Decreto n° 20465, de 01/10/1931 art 23, requereu a revisão de seu processo de aposentadoria, a fim de melhorar seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido. A Caixa de Aposentadorias embargou, mas os embargos não foram apresentados no prazo.

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