40660
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Dossiê/Processo
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1956; 1958
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
O autor requereu um interdito proibitório para reinvindicar a posse do veículo de sua propriedade o qual encontrava-se retido na Alfândega do Rio de Janeiro; o suplicante alega que exerceu no exterior o cargo de oficial, trazendo para o Brasil o automóvel por ele adquirido; o juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas; a parte vencida apelou para o TFR (relator Oliveira e silva), que negou provimento aos recursos
Sans titre