DIREITO CIVIL; MÚTUO HIPOTECÁRIO; IMPOSTO DO SELO; DIREITO TRIBUTÁRIO

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              33procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1964. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1964. tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1964. tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1964. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1964. tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1964. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, Rua Araújo Porto Alegre, não informado, RJ, 1964, tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1964. tabelião 52, A, 1964. guia de recolhimento do imposto do selo, 1964. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1964. custas processuais, 1964. decreto 24427/34. lei 1533/51
              42514 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores e outros litisconsortes requereram a anulação da exigência do pagamento do imposto do selo em virtude de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, celebrado com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. lei 3519 de 30/12/1958 Consolidação das Leis do Imposto do Selo. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança

               Sin título