DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO

              14466 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo crime iniciou-se em inquérito policial de 11/03/1937, investigando falsa declaração de identidade. Também mencionado como Raul Antonio, residente à Rua Licínio Cardodo, 284, em fevereiro de 1920 obteve carteira de identidade de nacionalidade brasileira, embora em 1931 pedisse 2a. via dessa carteira, mas como cidadão português, de nacionalidade portuguesa, imigrante português, com passaporte português. Averigou-se má-fé por parte do autor. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo

              Justiça Federal (autor)