DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; LENOCÍNIO; DEPORTAÇÃO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; LENOCÍNIO; DEPORTAÇÃO

          Términos equivalentes

          DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; LENOCÍNIO; DEPORTAÇÃO

            Términos asociados

            DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; LENOCÍNIO; DEPORTAÇÃO

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; LENOCÍNIO; DEPORTAÇÃO

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              Processo Judicial
              477 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, nacionalidade italiana, negociante volante, residente há mais de 3 anos no país no Hotel Itália e Brasil, foi preso por crime de lenocínio, ameaçado de deportação, requereu justificar, que nunca tendo sido preso na capital e não respeitando as autoridades, à concessão de sua presença durante o depoimento das testemunhas. Após a petição inicial só há o despacho do juiz no sentido de solicitar ao escrivão a designação do dia e hora, sem mais registros posteriores.Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão