Dossiê/Processo 36637 - Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 12. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º § 3º. Decreto nº 24239 de 1955, artigo 93. Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 73. Advogado Edilson de Mello Serra

Zone d'identification

Cote

36637

Titre

Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 12. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º § 3º. Decreto nº 24239 de 1955, artigo 93. Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 73. Advogado Edilson de Mello Serra

Date(s)

  • 1958; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 118p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes de nacionalidade brasileira eram herdeiros de Eduardo Guinle e decidiram dividir lotes do Parque Eduardo Guinle. Quando tentaram vender os citados lotes, os suplicantes foram informados que deveriam comprovar o prévio pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Alegaram que o Decreto-lei nº 9330 excluía a incidência do citado imposto sobre vendas de imóveis conseguidos por herança e qualquer outra mortis causa. Os autores pediram que o suplicado se abstivesse da cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte, ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Guinle, Bianca Ribeiro (autor); Miranda, Evangelina Guinle Rocha (autor); Guinle Filho, Eduardo (autor); Guinle, Cesar (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41283 (número do documento)

        Accession area