Dossiê/Processo 36390 - Jornal, Diário Oficial, 05/12/1956 a 31/10/1957. Fotostática, Selo por Verba, 1957, Guia de Recolhimento, 1956. Decreto nº 32392 de 09/03/1953. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 5º. Código do Processo Civil, artigo 64. Lei nº 4655, artigo 110. Advogado George Luis Sharlders, Rua da Alfândega, 81 A, RJ

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36390

Title

Jornal, Diário Oficial, 05/12/1956 a 31/10/1957. Fotostática, Selo por Verba, 1957, Guia de Recolhimento, 1956. Decreto nº 32392 de 09/03/1953. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 5º. Código do Processo Civil, artigo 64. Lei nº 4655, artigo 110. Advogado George Luis Sharlders, Rua da Alfândega, 81 A, RJ

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112p.

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Name of creator

União Federal (réu). Beneficiadora Nacional de Tecidos S.A (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, sociedade anônima com sede em São Paulo, SP, requereu que fosse anulado o despacho do Diretor Geral da Fazenda Nacional, com a restituição do valor recolhido pela autora relativo à cobrança do imposto de selo feito ilegalmente pela ré, pois a autora aumentou seu capital social através de reavaliação dos seus imóveis. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. A autora, então, interpôs recurso extraordinário ao STF que conheceu do mesmo e deu-lhe provimento

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-06-2008

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        Archivist's note

        41104 (número do documento)

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