Dossiê/Processo 36511 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1967, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1971. Jornal Diário Oficial, 26/02/1964, 18/05/1967, 22/05/1967, 02/09/1964. Boletim de Serviço. Certidão de Óbito, 1971. Lei nª 3967 de 05/10/1961, artigo 2. Lei nª 4069 de 11/06/1962, artigo 23. Lei nª 3780 de 12/07/1960. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nª 48921 de 08/09/1960. Lei n ª 1711 de 1952, artigo 259

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Reference code

36511

Title

Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1967, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1971. Jornal Diário Oficial, 26/02/1964, 18/05/1967, 22/05/1967, 02/09/1964. Boletim de Serviço. Certidão de Óbito, 1971. Lei nª 3967 de 05/10/1961, artigo 2. Lei nª 4069 de 11/06/1962, artigo 23. Lei nª 3780 de 12/07/1960. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nª 48921 de 08/09/1960. Lei n ª 1711 de 1952, artigo 259

Date(s)

  • 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 200p.

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Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários do suplicado, propuseram uma ação ordinária para o fim de ser retificado o enquadramento que lhes foi outorgado pelo Decreto nª 53562 de 19/02/1964, que os enquadrou como auxiliar de estatística, alegando que devem ser enquadrados como estatístico TC-1-400 nível 17, pedindo a condenação do suplicado no pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. O juiz julgou os autores carecedores da ação, condenando nas custas de acordo com a Lei nª 4632 de 1965. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para tornar sem efeito a sentença recorrida, por unanimidade. O mesmo juiz julgou a ação improcedente. O TFR negou provimento à apelação

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Motta, Marcio Rangel (autor); Ferreira, Lecticia Olga de Gabriel (autor); Gomes, Maria da Conceição Viegas e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07-07-2008

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        Archivist's note

        34904 (número do documento)

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