Dossiê/Processo 41656 - Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 05/06/1959, 19/03/1959, 14/04/1959. 19/01/1959, 19/01/1959 e outros. Lista Nominal Servidores e suas Retribuições Pecuniárias, 1959. Custas Judiciais, 1959. Decreto-Lei nº 5175, de 1943, artigo 37. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 605, de 1949, artigo 157. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 109. Decreto nº 45360, de 1959, artigos 8 e 7

Área de identidad

Código de referencia

41656

Título

Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 05/06/1959, 19/03/1959, 14/04/1959. 19/01/1959, 19/01/1959 e outros. Lista Nominal Servidores e suas Retribuições Pecuniárias, 1959. Custas Judiciais, 1959. Decreto-Lei nº 5175, de 1943, artigo 37. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 605, de 1949, artigo 157. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 109. Decreto nº 45360, de 1959, artigos 8 e 7

Fecha(s)

  • 1959; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 115f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, lotados na Divisão do imposto de renda DIR, Ministério da Fazenda, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a realizar a equiparação deste com os funcionários efetivos, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e concedeu a segurança, recorrendo de ofício junto ao TFR, que deu provimento para cassar a sentença anterior

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Gadelha, Aelia Augusta Pinheiro (autor); Carrapatoso, Ainda Scalisio (autor); Monteiro, Alberto Pinto (autor); Pinto, Alzyra Paralles (autor); Carvalho, Ana Marcondes de e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48677 (número do documento)

        Área de Ingreso