Dossiê/Processo 42628 - procuração (4) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ1960. resolução nº 538 de 06/06/1951, Nº 1.550 de 06/12/1960 (do IAA). jornal Diário Oficial 26/06/1958, cópia 21/06/1956. jornal Diário da Justiça 21/01/1950. custas processuais 1960. decreto 29.118 de 1951,decreto 26.355 de 1949, artigo 4º. resolução nº 338/1951. Código de Processo artigo 862. lei 1.533 de 1952. escritório A. Almirante Barroso, nº6, sl 1505, RJ

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42628

Title

procuração (4) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ1960. resolução nº 538 de 06/06/1951, Nº 1.550 de 06/12/1960 (do IAA). jornal Diário Oficial 26/06/1958, cópia 21/06/1956. jornal Diário da Justiça 21/01/1950. custas processuais 1960. decreto 29.118 de 1951,decreto 26.355 de 1949, artigo 4º. resolução nº 338/1951. Código de Processo artigo 862. lei 1.533 de 1952. escritório A. Almirante Barroso, nº6, sl 1505, RJ

Date(s)

  • 1960; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v 174+27p

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Name of creator

Presidência do Instituto do Açúcar e Álcool (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os 330 impetrantes, funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que suspendeu o pagamento de gratificação suplementar instituída pelodecreto 29.118, de 1951. Sentença: o juiz C. H. Miranda da 2ª Vara concedeu a segurança impetrada, recorreu de ofício e custas ex-lege. O Isntituto do Açúcar e do Álcool (IAA) agravou da decisão do juiz da 2ª Vara C. H. Miranda, por dizer que existia omissões e contradições na sentença, o juiz C.H. Miranda julgou improcedente os embargos condenando o embargante nas custas da lei. Ojuiz da 2ª Vara Folinício Amorim ordenou que a decisão anteriormente tomada fosse cumprida no prazo de 10 dias. O IAA agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que sobre o relatoria do ministro Godoy Ilha, deu-se provimento para reformar e cassar writ, deu-a por unanimidade. José Marinha e outros interporam agravo de instrumento ao ESTP, e o Supremo Tribunal Federal remeteu o caso ao plero, foi retirado de pauta e remetido á turma, sob a relatoria do ministro Pedro Chaves, aonde o Supremo Tribunal Federal conheceu do agravo mas negou provemento

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Marinho,José Olavo Lona (autor); Guedes, Jalley Machado (autor); Cito, Glycia de Almeida (autor); Mora, Valdomiro da Rocha (autor); Macedo, Carmen Fonseca de (autor); Miranda, C.H. Porto Carneiro de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24-03-2009

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        48375 (número do documento)

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