Dossiê/Processo 42628 - procuração (4) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ1960. resolução nº 538 de 06/06/1951, Nº 1.550 de 06/12/1960 (do IAA). jornal Diário Oficial 26/06/1958, cópia 21/06/1956. jornal Diário da Justiça 21/01/1950. custas processuais 1960. decreto 29.118 de 1951,decreto 26.355 de 1949, artigo 4º. resolução nº 338/1951. Código de Processo artigo 862. lei 1.533 de 1952. escritório A. Almirante Barroso, nº6, sl 1505, RJ

Zone d'identification

Cote

42628

Titre

procuração (4) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ1960. resolução nº 538 de 06/06/1951, Nº 1.550 de 06/12/1960 (do IAA). jornal Diário Oficial 26/06/1958, cópia 21/06/1956. jornal Diário da Justiça 21/01/1950. custas processuais 1960. decreto 29.118 de 1951,decreto 26.355 de 1949, artigo 4º. resolução nº 338/1951. Código de Processo artigo 862. lei 1.533 de 1952. escritório A. Almirante Barroso, nº6, sl 1505, RJ

Date(s)

  • 1960; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2v 174+27p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto do Açúcar e Álcool (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os 330 impetrantes, funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que suspendeu o pagamento de gratificação suplementar instituída pelodecreto 29.118, de 1951. Sentença: o juiz C. H. Miranda da 2ª Vara concedeu a segurança impetrada, recorreu de ofício e custas ex-lege. O Isntituto do Açúcar e do Álcool (IAA) agravou da decisão do juiz da 2ª Vara C. H. Miranda, por dizer que existia omissões e contradições na sentença, o juiz C.H. Miranda julgou improcedente os embargos condenando o embargante nas custas da lei. Ojuiz da 2ª Vara Folinício Amorim ordenou que a decisão anteriormente tomada fosse cumprida no prazo de 10 dias. O IAA agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que sobre o relatoria do ministro Godoy Ilha, deu-se provimento para reformar e cassar writ, deu-a por unanimidade. José Marinha e outros interporam agravo de instrumento ao ESTP, e o Supremo Tribunal Federal remeteu o caso ao plero, foi retirado de pauta e remetido á turma, sob a relatoria do ministro Pedro Chaves, aonde o Supremo Tribunal Federal conheceu do agravo mas negou provemento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Marinho,José Olavo Lona (autor); Guedes, Jalley Machado (autor); Cito, Glycia de Almeida (autor); Mora, Valdomiro da Rocha (autor); Macedo, Carmen Fonseca de (autor); Miranda, C.H. Porto Carneiro de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48375 (número do documento)

        Accession area