Dossiê/Processo 42113 - procuração (5) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1964. tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23, RJ . 2 guia pagamento taxa judiciária Cr$ 19.000,00 1964, Cr$ 26.000,00 1965. procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 856 B 1964. custas processuais NCR$ 29.410,00 1964. lei 4090 de 1962. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 34. lei 3.807 de 1960. lei 4.281 de 1963

Área de identidad

Código de referencia

42113

Título

procuração (5) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1964. tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23, RJ . 2 guia pagamento taxa judiciária Cr$ 19.000,00 1964, Cr$ 26.000,00 1965. procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 856 B 1964. custas processuais NCR$ 29.410,00 1964. lei 4090 de 1962. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 34. lei 3.807 de 1960. lei 4.281 de 1963

Fecha(s)

  • 1964; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 71p

Área de contexto

Nombre del productor

Casa José Silva Confecções S/A (autor). Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu). Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Higino Ramos, Alberto Moreira, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciários, residentes à Rua Barão de Tefé, 34 e outros; amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, a presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por ato ilegal. A ilegalidade configurou-se quando as autoridades coatoras exigiram contribuição dos impetrantes que seria descontada de seus 13º salários, abonados pela gratificação natalina. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança ao impetrado. A decisão foi agravado para Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ramos, Higino (autor); Moreira, Alberto (autor); Vieira, Newton de Siqueira (autor); Cunha, Sylvio de Siqueira (autor) e outros; Salomão, Jorge (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

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    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47761 (número do documento)

        Área de Ingreso