Dossiê/Processo 38062 - Procuração Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1756 de 1960, artigo 9. Lei nº 3756. Decreto nº 48656 de 1960, artigos 1 e 2. Lei nº 3244. Lei nº 3414

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Reference code

38062

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1756 de 1960, artigo 9. Lei nº 3756. Decreto nº 48656 de 1960, artigos 1 e 2. Lei nº 3244. Lei nº 3414

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 13 f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os autores impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes ocupavam cargos dos quadros do Ministério da Fazenda. A Lei nº 1756 de 20/04/1960, artigo 9, concedeu uma vantagem a todos os integrantes do sistema fazendário. Posteriormente estes também deveriam ter sido beneficiados pela Lei nº 3756. Entretanto, a autoridade coatora optou por indeferir os benefícios e descumprir a lei. Assim, os autores requereram que a autoridade impetrada fosse obrigada a lhes pagar todas as vantagens previstas na Lei nº 3756, desde a data em que entrou em vigor. Houve cancelamento do pedido. Deu-se baixa com arquivamento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Ferreira, Maria Heloisa (autor); Borges Filho, João de Carvalho (autor); Santos, Manoel de Oliveira (autor); Machado, Antonio (autor); Nunes, Dalmo Gouvêa e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/11/2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46729 (número do documento)

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