Dossiê/Processo 38062 - Procuração Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1756 de 1960, artigo 9. Lei nº 3756. Decreto nº 48656 de 1960, artigos 1 e 2. Lei nº 3244. Lei nº 3414

Área de identidad

Código de referencia

38062

Título

Procuração Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1756 de 1960, artigo 9. Lei nº 3756. Decreto nº 48656 de 1960, artigos 1 e 2. Lei nº 3244. Lei nº 3414

Fecha(s)

  • 1962; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 13 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os autores impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes ocupavam cargos dos quadros do Ministério da Fazenda. A Lei nº 1756 de 20/04/1960, artigo 9, concedeu uma vantagem a todos os integrantes do sistema fazendário. Posteriormente estes também deveriam ter sido beneficiados pela Lei nº 3756. Entretanto, a autoridade coatora optou por indeferir os benefícios e descumprir a lei. Assim, os autores requereram que a autoridade impetrada fosse obrigada a lhes pagar todas as vantagens previstas na Lei nº 3756, desde a data em que entrou em vigor. Houve cancelamento do pedido. Deu-se baixa com arquivamento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Ferreira, Maria Heloisa (autor); Borges Filho, João de Carvalho (autor); Santos, Manoel de Oliveira (autor); Machado, Antonio (autor); Nunes, Dalmo Gouvêa e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46729 (número do documento)

        Área de Ingreso