Dossiê/Processo 38062 - Procuração Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1756 de 1960, artigo 9. Lei nº 3756. Decreto nº 48656 de 1960, artigos 1 e 2. Lei nº 3244. Lei nº 3414

Identificatie

referentie code

38062

Titel

Procuração Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1756 de 1960, artigo 9. Lei nº 3756. Decreto nº 48656 de 1960, artigos 1 e 2. Lei nº 3244. Lei nº 3414

Datum(s)

  • 1962; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 13 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os autores impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes ocupavam cargos dos quadros do Ministério da Fazenda. A Lei nº 1756 de 20/04/1960, artigo 9, concedeu uma vantagem a todos os integrantes do sistema fazendário. Posteriormente estes também deveriam ter sido beneficiados pela Lei nº 3756. Entretanto, a autoridade coatora optou por indeferir os benefícios e descumprir a lei. Assim, os autores requereram que a autoridade impetrada fosse obrigada a lhes pagar todas as vantagens previstas na Lei nº 3756, desde a data em que entrou em vigor. Houve cancelamento do pedido. Deu-se baixa com arquivamento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Ferreira, Maria Heloisa (autor); Borges Filho, João de Carvalho (autor); Santos, Manoel de Oliveira (autor); Machado, Antonio (autor); Nunes, Dalmo Gouvêa e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Onderwerp trefwoord

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    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18/11/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46729 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik