Dossiê/Processo 27396 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Constituição Federal de 1946. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código de Processo Civil, artigo 261, 64. Decreto nº 29096 de 30/12/1950. Decreto nº 39570 de 13/07/1956. Advogado Maria de L. C. Vieira e Leda M. de A. Noronha. Decreto nº 2785 de 30/05/1933, artigo 3

Zone d'identification

Cote

27396

Titre

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Constituição Federal de 1946. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código de Processo Civil, artigo 261, 64. Decreto nº 29096 de 30/12/1950. Decreto nº 39570 de 13/07/1956. Advogado Maria de L. C. Vieira e Leda M. de A. Noronha. Decreto nº 2785 de 30/05/1933, artigo 3

Date(s)

  • 1958; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 86 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, servidor público federal, residente na Rua Agra Filho, 107, Catumbi, Rio de Janeiro, exercia a função de Chefe de Oficina do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Acontece que, ao pedir a classificação no padrão CC-7, para cumprir a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, teve seu pedido negado pelo Departamento Federal do Serviço Publico, sob fundamento de não possuir mais de 5 anos de serviço. O autor alegou que a antiguidade não foi exigida, assim requereu sua classificação com o pagamento das diferenças de remuneração. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Silva, José de Melo e (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33452 (número do documento)

        Accession area