Dossiê/Processo 33616 - procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, rua 7 de setembro, 63, RJ em 1957. decreto-lei 3198, de 14/04/1941, artigo 1. decreto-lei 7659, de 21/06/1945. decreto-lei 240, de 1938, artigos 2, 17 e 18. decreto 7935, de 25/09/1941. decreto 7847, de 16/09/1941. decreto 40227, de 31/10/1956. lei 488, de 15/11/1948. estatuto dos funcionários públicos, artigo 217

Identity area

Reference code

33616

Title

procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, rua 7 de setembro, 63, RJ em 1957. decreto-lei 3198, de 14/04/1941, artigo 1. decreto-lei 7659, de 21/06/1945. decreto-lei 240, de 1938, artigos 2, 17 e 18. decreto 7935, de 25/09/1941. decreto 7847, de 16/09/1941. decreto 40227, de 31/10/1956. lei 488, de 15/11/1948. estatuto dos funcionários públicos, artigo 217

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

Context area

Name of creator

Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era estado civil casado, oficial administrativo da instituição ré, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 1166. Requereu seu enquadramento como Procurador, com a diferença dos vencimentos. O autor tinha 41 anos de serviço efetivo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, e desempenhava a função de presidente da Comissão de Inquérito Administrativo. Ele pleiteou seu ingresso no quadro de procuradores de acordo com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, cujo pedido foi negado. A ação se baseava no Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Castelo Branco, Anísio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29509 (número do documento)

        Accession area