Dossiê/Processo 33616 - procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, rua 7 de setembro, 63, RJ em 1957. decreto-lei 3198, de 14/04/1941, artigo 1. decreto-lei 7659, de 21/06/1945. decreto-lei 240, de 1938, artigos 2, 17 e 18. decreto 7935, de 25/09/1941. decreto 7847, de 16/09/1941. decreto 40227, de 31/10/1956. lei 488, de 15/11/1948. estatuto dos funcionários públicos, artigo 217

1v. 101f.

O autor era estado civil casado, oficial administrativo da instituição ré, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 1166. Requereu seu enquadramento como Procurador, com a diferença dos vencimentos. O autor tinha 41 anos de serviço efetivo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, e desempenhava a função de presidente da Comissão de Inquérito Administrativo. Ele pleiteou seu ingresso no quadro de procuradores de acordo com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, cujo pedido foi negado. A ação se baseava no Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Castelo Branco, Anísio (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2008

29509 (número do documento)