Dossiê/Processo 33616 - procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, rua 7 de setembro, 63, RJ em 1957. decreto-lei 3198, de 14/04/1941, artigo 1. decreto-lei 7659, de 21/06/1945. decreto-lei 240, de 1938, artigos 2, 17 e 18. decreto 7935, de 25/09/1941. decreto 7847, de 16/09/1941. decreto 40227, de 31/10/1956. lei 488, de 15/11/1948. estatuto dos funcionários públicos, artigo 217

Zone d'identification

Cote

33616

Titre

procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, rua 7 de setembro, 63, RJ em 1957. decreto-lei 3198, de 14/04/1941, artigo 1. decreto-lei 7659, de 21/06/1945. decreto-lei 240, de 1938, artigos 2, 17 e 18. decreto 7935, de 25/09/1941. decreto 7847, de 16/09/1941. decreto 40227, de 31/10/1956. lei 488, de 15/11/1948. estatuto dos funcionários públicos, artigo 217

Date(s)

  • 1957; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 101f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil casado, oficial administrativo da instituição ré, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 1166. Requereu seu enquadramento como Procurador, com a diferença dos vencimentos. O autor tinha 41 anos de serviço efetivo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, e desempenhava a função de presidente da Comissão de Inquérito Administrativo. Ele pleiteou seu ingresso no quadro de procuradores de acordo com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, cujo pedido foi negado. A ação se baseava no Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Castelo Branco, Anísio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29509 (número do documento)

        Accession area