Dossiê/Processo 33616 - procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, rua 7 de setembro, 63, RJ em 1957. decreto-lei 3198, de 14/04/1941, artigo 1. decreto-lei 7659, de 21/06/1945. decreto-lei 240, de 1938, artigos 2, 17 e 18. decreto 7935, de 25/09/1941. decreto 7847, de 16/09/1941. decreto 40227, de 31/10/1956. lei 488, de 15/11/1948. estatuto dos funcionários públicos, artigo 217

Área de identidad

Código de referencia

33616

Título

procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, rua 7 de setembro, 63, RJ em 1957. decreto-lei 3198, de 14/04/1941, artigo 1. decreto-lei 7659, de 21/06/1945. decreto-lei 240, de 1938, artigos 2, 17 e 18. decreto 7935, de 25/09/1941. decreto 7847, de 16/09/1941. decreto 40227, de 31/10/1956. lei 488, de 15/11/1948. estatuto dos funcionários públicos, artigo 217

Fecha(s)

  • 1957; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 101f.

Área de contexto

Nombre del productor

Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era estado civil casado, oficial administrativo da instituição ré, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 1166. Requereu seu enquadramento como Procurador, com a diferença dos vencimentos. O autor tinha 41 anos de serviço efetivo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, e desempenhava a função de presidente da Comissão de Inquérito Administrativo. Ele pleiteou seu ingresso no quadro de procuradores de acordo com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, cujo pedido foi negado. A ação se baseava no Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Castelo Branco, Anísio (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29509 (número do documento)

        Área de Ingreso