Dossiê/Processo 39195 - procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ,1960. 103 contra cheque Rede Ferroviária Federal S.A, Estrada de Ferro Central do Brasil 1960. Diário Oficial 22/10/1960. custas processuais 1960. Lei nª 1533 de 1951. artigo 141 § 24, Constituição Federal. Lei nª 3531 de 1959. Leinª 3115 de 1957. Decreto nª 45106-A de 1958

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39195

Title

procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ,1960. 103 contra cheque Rede Ferroviária Federal S.A, Estrada de Ferro Central do Brasil 1960. Diário Oficial 22/10/1960. custas processuais 1960. Lei nª 1533 de 1951. artigo 141 § 24, Constituição Federal. Lei nª 3531 de 1959. Leinª 3115 de 1957. Decreto nª 45106-A de 1958

Date(s)

  • 00/00/00 (Creation)

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Dossiê/Processo

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1v. 164 f.

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Diretoria da Rede Ferroviária Federal S/A (réu). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com base na Constituição Federal, artigo 141§ 24, e na Lei nª 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurançacontra o Sr.Diretor Geral da Estrada de Ferro Central do Brasil, Rede Ferroviária Federal . Os impetrantes eram servidores civis e estavam percebendo vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. A Lei nª 3531 de 19/01/1959 determinou que nenhum salário do Distrito Federal poderia ser inferior ao valor de Cr$ 6.000,00. Entretanto, ao solicitarem ao réu o pagamento que lhes era de direito, este mandou arquivá-lo, caracterizando ato omissivª Assim, os autores requereram que seus direitos fossem reconhecidos, conforme o disposto na lei supracitada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concede a segurança. Houve agravo ao TFR que negou provimento

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Miranda, C. H. Carreiro (juiz); Cruz, Geraldo (autor); Miranda, Manoel Silveira de (autor); Cruz, Feliciano da(autor) Pinheiro, Benardino Manoel (autor); Silvério, José e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30/12/2008

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        48085 (número do documento)

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