Dossiê/Processo 39195 - procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ,1960. 103 contra cheque Rede Ferroviária Federal S.A, Estrada de Ferro Central do Brasil 1960. Diário Oficial 22/10/1960. custas processuais 1960. Lei nª 1533 de 1951. artigo 141 § 24, Constituição Federal. Lei nª 3531 de 1959. Leinª 3115 de 1957. Decreto nª 45106-A de 1958

Área de identificação

Código de referência

39195

Título

procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ,1960. 103 contra cheque Rede Ferroviária Federal S.A, Estrada de Ferro Central do Brasil 1960. Diário Oficial 22/10/1960. custas processuais 1960. Lei nª 1533 de 1951. artigo 141 § 24, Constituição Federal. Lei nª 3531 de 1959. Leinª 3115 de 1957. Decreto nª 45106-A de 1958

Data(s)

  • 00/00/00 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 164 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Rede Ferroviária Federal S/A (réu). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com base na Constituição Federal, artigo 141§ 24, e na Lei nª 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurançacontra o Sr.Diretor Geral da Estrada de Ferro Central do Brasil, Rede Ferroviária Federal . Os impetrantes eram servidores civis e estavam percebendo vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. A Lei nª 3531 de 19/01/1959 determinou que nenhum salário do Distrito Federal poderia ser inferior ao valor de Cr$ 6.000,00. Entretanto, ao solicitarem ao réu o pagamento que lhes era de direito, este mandou arquivá-lo, caracterizando ato omissivª Assim, os autores requereram que seus direitos fossem reconhecidos, conforme o disposto na lei supracitada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concede a segurança. Houve agravo ao TFR que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Miranda, C. H. Carreiro (juiz); Cruz, Geraldo (autor); Miranda, Manoel Silveira de (autor); Cruz, Feliciano da(autor) Pinheiro, Benardino Manoel (autor); Silvério, José e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48085 (número do documento)

        Área de ingresso