Dossiê/Processo 39195 - procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ,1960. 103 contra cheque Rede Ferroviária Federal S.A, Estrada de Ferro Central do Brasil 1960. Diário Oficial 22/10/1960. custas processuais 1960. Lei nª 1533 de 1951. artigo 141 § 24, Constituição Federal. Lei nª 3531 de 1959. Leinª 3115 de 1957. Decreto nª 45106-A de 1958

Identificatie

referentie code

39195

Titel

procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ,1960. 103 contra cheque Rede Ferroviária Federal S.A, Estrada de Ferro Central do Brasil 1960. Diário Oficial 22/10/1960. custas processuais 1960. Lei nª 1533 de 1951. artigo 141 § 24, Constituição Federal. Lei nª 3531 de 1959. Leinª 3115 de 1957. Decreto nª 45106-A de 1958

Datum(s)

  • 00/00/00 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 164 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Rede Ferroviária Federal S/A (réu). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com base na Constituição Federal, artigo 141§ 24, e na Lei nª 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurançacontra o Sr.Diretor Geral da Estrada de Ferro Central do Brasil, Rede Ferroviária Federal . Os impetrantes eram servidores civis e estavam percebendo vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. A Lei nª 3531 de 19/01/1959 determinou que nenhum salário do Distrito Federal poderia ser inferior ao valor de Cr$ 6.000,00. Entretanto, ao solicitarem ao réu o pagamento que lhes era de direito, este mandou arquivá-lo, caracterizando ato omissivª Assim, os autores requereram que seus direitos fossem reconhecidos, conforme o disposto na lei supracitada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concede a segurança. Houve agravo ao TFR que negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Miranda, C. H. Carreiro (juiz); Cruz, Geraldo (autor); Miranda, Manoel Silveira de (autor); Cruz, Feliciano da(autor) Pinheiro, Benardino Manoel (autor); Silvério, José e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    30/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48085 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik