Dossiê/Processo 39195 - procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ,1960. 103 contra cheque Rede Ferroviária Federal S.A, Estrada de Ferro Central do Brasil 1960. Diário Oficial 22/10/1960. custas processuais 1960. Lei nª 1533 de 1951. artigo 141 § 24, Constituição Federal. Lei nª 3531 de 1959. Leinª 3115 de 1957. Decreto nª 45106-A de 1958

Área de identidad

Código de referencia

39195

Título

procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ,1960. 103 contra cheque Rede Ferroviária Federal S.A, Estrada de Ferro Central do Brasil 1960. Diário Oficial 22/10/1960. custas processuais 1960. Lei nª 1533 de 1951. artigo 141 § 24, Constituição Federal. Lei nª 3531 de 1959. Leinª 3115 de 1957. Decreto nª 45106-A de 1958

Fecha(s)

  • 00/00/00 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 164 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Rede Ferroviária Federal S/A (réu). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com base na Constituição Federal, artigo 141§ 24, e na Lei nª 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurançacontra o Sr.Diretor Geral da Estrada de Ferro Central do Brasil, Rede Ferroviária Federal . Os impetrantes eram servidores civis e estavam percebendo vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. A Lei nª 3531 de 19/01/1959 determinou que nenhum salário do Distrito Federal poderia ser inferior ao valor de Cr$ 6.000,00. Entretanto, ao solicitarem ao réu o pagamento que lhes era de direito, este mandou arquivá-lo, caracterizando ato omissivª Assim, os autores requereram que seus direitos fossem reconhecidos, conforme o disposto na lei supracitada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concede a segurança. Houve agravo ao TFR que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Miranda, C. H. Carreiro (juiz); Cruz, Geraldo (autor); Miranda, Manoel Silveira de (autor); Cruz, Feliciano da(autor) Pinheiro, Benardino Manoel (autor); Silvério, José e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48085 (número do documento)

        Área de Ingreso